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Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item. Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.

Gabarito: E

Atos do presidente do tribunal sobre processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa, não jurisdicional. Por isso, não são impugnáveis por recurso especial ou extraordinário.

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