No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
- C)Certo
Correto: a natureza administrativa da verba atrai a Justiça comum.
- E)Errado
Incorreto: a condição celetista não desloca automaticamente toda controvérsia para a Justiça do Trabalho.
Gabarito: C
A jurisprudência do STF distingue a natureza do pedido. Ainda que o servidor seja celetista, se a demanda contra a administração pública discute verba de natureza administrativa, a competência é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.