Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. O autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.
- C)Certo
Correta: o benefício processual da LACP não se estende automaticamente ao demandado.
- E)Errado
Incorreta: a isenção legal foi desenhada para não inibir a tutela coletiva ativa.
Gabarito: C
A Lei da Ação Civil Pública dispensa o autor coletivo de adiantamento e, salvo má-fé, de honorários, custas e despesas. Essa proteção é voltada ao autor, não ao réu.