No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.
- C)Certo
Incorreto: a jurisprudência do STF não preserva essa limitação territorial como regra constitucional.
- E)Errado
Correto: o item está errado diante da inconstitucionalidade da limitação territorial.
Gabarito: E
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Não se trata de regra presumidamente constitucional a ser apenas modulada caso a caso.