No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir. O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.
- C)Certo
Incorreta: erra ao chamar o inquérito civil de pressuposto da ACP.
- E)Errado
Correta: a ausência de inquérito civil não impede a ação civil pública.
Gabarito: E
O inquérito civil é instrumento preparatório útil, mas não constitui pressuposto indispensável da ação civil pública; a demanda pode ser proposta com outros elementos informativos suficientes.