No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ. É possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
- C)Certo
Incorreta: a tese repetitiva afasta essa competência dos Juizados da Fazenda Pública.
- E)Errado
Correta: a execução deve seguir no juízo comum competente, sem imposição do rito sumaríssimo.
Gabarito: E
No Tema 1.029, o STJ decidiu que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário.