Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público.
- C)Certo
Correta: a defesa do patrimônio público autoriza a atuação do Ministério Público.
- E)Errado
Errada: não se trata de interesse meramente individual do servidor.
Gabarito: C
O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública que busque anular ato administrativo de aposentadoria lesivo ao patrimônio público.