Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
- C)Certo
Errada. A formulação atribui à própria Defensoria condenação patrimonial incompatível com a ausência de personalidade jurídica.
- E)Errado
Certa. Sem personalidade jurídica própria, a Defensoria não é tratada como pessoa autônoma para suportar honorários sucumbenciais nessa hipótese.
Gabarito: E
A Defensoria Pública possui autonomia e capacidade processual para atuar em defesa de suas funções, mas não personalidade jurídica própria apta, nessa formulação, a suportar condenação sucumbencial como pessoa distinta do ente público.