Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir. Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.
- C)Certo
Errado: há limite de valor para possessórias no Juizado Cível.
- E)Errado
Correta: a assertiva ignora o teto legal.
Gabarito: E
Os Juizados Especiais Cíveis só processam possessórias sobre imóveis dentro do limite de competência de até 40 salários mínimos, não qualquer valor.