Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal. A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.
- C)Certo
Errada: a majoração recursal pressupõe honorários cabíveis, o que não ocorre no mandado de segurança.
- E)Errado
Certa: não há verba honorária sucumbencial a majorar.
Gabarito: E
No mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios, por regra legal e entendimento sumulado. Portanto, não se aplica majoração de honorários recursais em recurso manejado dentro do mandamus.