Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue. Os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, e as ações de despejo para uso próprio, independentemente do valor.
- C)Certo
Correta: a lei inclui o teto geral e a ação de despejo para uso próprio.
- E)Errado
Errada: a ação de despejo para uso próprio é prevista na competência dos Juizados.
Gabarito: C
O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos e também ações de despejo para uso próprio, hipótese legal autônoma.