Questão comentada de Direito Processual Civil

No que se refere aos recursos, assinale opção correta conforme as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.

• A)Exige-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, considerado o plano da eficácia das decisões judiciais.

  Errada: não se exige trânsito em julgado do paradigma para aplicação.

• B)A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

  Correta: embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial.

• C)A majoração de honorários em grau recursal ocorre em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

  Errada: honorários recursais pressupõem desprovimento ou não conhecimento, não provimento.

• D)A aplicação da técnica do julgamento ampliado não deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação unânime, ainda que surja divergência no julgamento dos embargos capaz de alterar o resultado do julgado.

  Errada: julgamento ampliado pode incidir em embargos que alterem resultado da apelação.

• E)A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, ainda que a insurgência posterior seja a adequada para impugnar a decisão e tenha sido interposta antes de decorrido o prazo recursal.

  Menos adequada: a preclusão consumativa comporta leitura cuidadosa e não supera a regra expressa da interrupção pelos embargos.