Questão comentada de Direito Processual Civil

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

• A)permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante.

  Errada. A correção não é permitida em qualquer hipótese.

• B)admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.

  Errada. A primazia do mérito não torna a emenda incondicionada.

• C)vedada, em qualquer hipótese.

  Errada. A emenda não é sempre vedada.

• D)vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional.

  Certa. A alteração é vedada quando muda a competência.

• E)permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração.

  Errada. A concordância da pessoa jurídica não autoriza correção em qualquer caso.