A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF. I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que não seja de mérito. II Não cabe ação rescisória por violação à norma jurídica se a norma em que tiver se baseado a decisão rescindenda for de interpretação controvertida no âmbito dos tribunais, exceto se esse debate a respeito daquela norma for de ordem constitucional. III Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais da justiça comum estadual, será admitida a desconstituição dos efeitos da coisa julgada por meio de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Correta: apenas o item II está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada: o item III não está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada: o item I é falso.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada: I e III são falsos.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: A
A ação rescisória pode atingir algumas decisões sem mérito quando impedem nova ação ou admissibilidade de recurso, então o item I é falso. A Súmula 343 não se aplica do mesmo modo ao debate constitucional, tornando correto apenas o item II.