Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação. I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada. II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto. III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões. IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Correta: nenhum item está integralmente certo.
- B)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada: I, II e III têm impropriedades conceituais.
- C)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Errada: IV também está errado, e I e II não estão íntegros.
- D)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada: I, III e IV são incorretos.
- E)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Errada: II, III e IV não estão corretos.
Gabarito: A
Arbitragem é heterocomposição, não autocomposição; mediação não impõe proposta de solução; autotutela não é absolutamente vedada, pois há exceções legais; e órgãos administrativos não exercem jurisdição voluntária judicial. Assim, todos os itens estão incorretos.