A respeito da ação civil pública conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção dos direitos fundamentais de terceira geração. II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo assim a previsão constitucional segundo o STF. III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar a cobrança de contribuição de iluminação pública incompatível com o texto constitucional. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada: o item III também está correto.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada: o item II está incorreto pela tese do STF sobre a limitação territorial.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Correta: apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada: o item II está errado e o item I está certo.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
A ação civil pública foi constitucionalizada como instrumento de tutela de direitos difusos e coletivos, típicos da terceira geração. O STF afastou a limitação territorial da coisa julgada coletiva, mas o STJ admite ACP contra cobrança de iluminação pública quando a controvérsia é tratada sob ângulo consumerista, e não meramente tributário.