Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.

• A)A interposição de agravo de instrumento contra decisão também objeto de pedido de suspensão implica a perda do objeto desse incidente processual, devido à ausência de interesse processual.

  Errada: agravo de instrumento não torna sem objeto o pedido de suspensão.

• B)As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo poder público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.

  Correta: delegatárias podem ter legitimidade quando defendem interesse público primário.

• C)Flagrante ilegitimidade não é requisito para o pedido de suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes.

  Errada: manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade integram o regime do pedido.

• D)Não configura grave lesão à ordem pública eventual interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

  Errada: interferência indevida na discricionariedade administrativa pode lesar a ordem pública.

• E)Não provoca grave lesão à ordem e à economia públicas eventual decisão liminar que interfira na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas.

  Errada: liminar que desorganiza política pública pode causar lesão grave.