No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem. I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo. II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário. III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada. Os itens I e III estão corretos.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada. O item II é falso.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa. Apenas I e III estão corretos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada. O item II é falso.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: C
É constitucional a criação de procuradorias vinculadas a tribunais de contas para defender sua autonomia institucional. O juiz, ao perceber demandas repetitivas individuais, deve comunicar legitimados coletivos. O MP não pode usar ACP para simples cobrança ou cessação de tributo.