A respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A)É penhorável o bem de família para o pagamento de profissionais liberais ou de honorários advocatícios, os quais se equiparam à pensão alimentícia, em razão de sua natureza alimentar.
Errada: honorários advocatícios não se equiparam à pensão alimentícia para penhorar bem de família.
- B)O bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial é impenhorável.
Errada: o bem de família do fiador em locação comercial pode ser penhorado segundo o entendimento atual.
- C)A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição de imóvel não se estende a novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável.
Errada: a exceção do financiamento pode alcançar novo imóvel adquirido com os recursos da venda do bem primitivo.
- D)O bem de família alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, ainda que o imóvel pertença ao credor fiduciário.
Errada: bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário e não pode ser penhorado como se fosse do fiduciante.
- E)Em execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, ainda que este não exceda a 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
Correta: corresponde à relativização excepcional da impenhorabilidade salarial.
Gabarito: E
O STJ admite, em caráter excepcional, a penhora de salário para dívida não alimentar mesmo abaixo de cinquenta salários mínimos, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família.