No tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A)Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo vedada a dispensa de caução em qualquer circunstância.
Errada: a caução pode ser dispensada quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
- B)O valor das astreintes não pode ser modificado a qualquer tempo pelo órgão julgador, ainda que se mostre irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
Errada: astreintes podem ser modificadas se insuficientes ou excessivas.
- C)Embora a parte responda objetivamente pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa quando a sentença lhe for desfavorável, a indenização deve ser liquidada em processo específico.
Errada: a indenização pela tutela de urgência é liquidada nos próprios autos, sempre que possível.
- D)Dadas as dificuldades inerentes às compras públicas, não é possível a imposição de multa diária a ente público a fim de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.
Errada: é possível multa diária contra ente público para compelir fornecimento de medicamento.
- E)Nas ações de fornecimento de medicamentos, cabe ao juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do ente público.
Correta: o STJ admite medidas eficazes, inclusive sequestro de valores, para assegurar medicamentos.
Gabarito: E
Em ações de fornecimento de medicamentos, o juiz deve adotar medidas efetivas para cumprir a decisão, inclusive bloqueio ou sequestro de valores públicos quando necessário. Astreintes podem ser revistas, e caução pode ser dispensada conforme a situação econômica da parte.