Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum. II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada. III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada: os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada: os itens I e II também estão corretos.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada: o item III também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada: o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Correta: todos os itens estão certos.
Gabarito: E
No Juizado Especial Cível estadual, o ajuizamento é opção do autor; no litisconsórcio ativo facultativo, considera-se o valor individual de cada autor; e o próprio juizado executa seus julgados, ainda que o valor executado supere a alçada, desde que observada a competência no ajuizamento.