Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
- C)Certo
Errada. Reclamação não é via recursal ampla para rever a justiça da decisão.
- E)Errado
Certa. A finalidade da reclamação é estrita, não substituindo recurso ou ação revisional.
Gabarito: E
A reclamação constitucional preserva competência, autoridade de decisões e observância de precedentes qualificados nas hipóteses legais. Ela não serve para reexaminar a justiça, correção ou mérito da decisão reclamada.