Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais por ela propostas.
- C)Certo
Certa: corresponde ao art. 75, III e § 5º, do CPC.
- E)Errado
Errada: a representação por associação municipal é possível nas condições legais.
Gabarito: C
O CPC passou a admitir representação judicial do município por Associação de Representação de Municípios, desde que haja autorização expressa do chefe do Executivo municipal e indicação específica do direito ou obrigação discutidos, em questão de interesse comum.