Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.
- C)Certo
Correta. Proveito inestimável ou irrisório autoriza fixação equitativa.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva reproduz hipótese legal de arbitramento por equidade.
Gabarito: C
Os honorários por apreciação equitativa são admitidos nas hipóteses excepcionais do CPC, como proveito econômico inestimável ou irrisório. Fora dessas situações, prevalecem os percentuais sobre condenação, proveito econômico ou valor da causa.