Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC) acerca dos atos processuais, assinale a opção correta.

• A)A obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, não se aplica às pessoas jurídicas de direito público.

  Errada. Pessoas jurídicas de direito público devem manter cadastro para citações e intimações eletrônicas.

• B)Classificam-se como interlocutórias tanto a decisão que examina questão processual incidente quanto a que põe termo à fase de conhecimento no procedimento comum.

  Errada. Pronunciamento que põe fim à fase cognitiva é sentença, não decisão interlocutória.

• C)Na contagem dos prazos processuais, a data de publicação será considerada como o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

  Certa. A publicação ocorre no primeiro dia útil após a disponibilização no DJe.

• D)O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência exclusiva e indelegável para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico.

  Errada. A regulamentação de atos eletrônicos não é competência exclusiva e indelegável do CNJ nesses termos.

• E)Salvo expressa disposição legal em contrário, os negócios processuais típicos e atípicos devem ser homologados por magistrado para terem validade.

  Errada. Negócios processuais não exigem homologação judicial como regra.