Questão comentada de Direito Processual Civil

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

• A)O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.

  Incorreta: alvará judicial pode ser requerido autonomamente, conforme a hipótese.

• B)Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.

  Incorreta: da sentença em jurisdição voluntária cabe apelação.

• C)É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  Correta: reproduz a regra do inventário e partilha por escritura pública.

• D)No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.

  Incorreta: a assistência por advogado ou defensor público é obrigatória.

• E)O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.

  Incorreta: o inventário deve ser instaurado em dois meses, não seis.