Julgue o item subsequente, relativo à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil. Em ação coletiva ajuizada contra tribunal de contas estadual por servidores públicos com o intuito de obter diferenças remuneratórias, a representação da fazenda pública deve ser feita por procuradoria especial e autônoma que atue exclusivamente junto ao referido tribunal.
- C)Certo
Errado: não há exigência geral de procuradoria exclusiva para o tribunal de contas.
- E)Errado
Correta: a assertiva cria regra de representação não prevista como geral.
Gabarito: E
Tribunal de contas estadual não exige, por si só, procuradoria especial e autônoma exclusiva; a representação judicial segue o regime constitucional e local aplicável ao ente.