Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
- C)Certo
Certa: a capacidade judicial é limitada à defesa institucional do órgão legislativo.
- E)Errado
Errada: negar essa personalidade judiciária contraria a orientação consolidada.
Gabarito: C
Câmara municipal não tem personalidade jurídica própria, mas possui personalidade judiciária para defender prerrogativas e direitos institucionais. Ela não pode atuar em juízo para interesses patrimoniais gerais do município.