Questão comentada de Direito Processual Civil

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa. Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

• A)altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.

  Errada: vara privativa não altera competência territorial constitucional.

• B)apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.

  Errada: a proteção não se limita a regimento interno.

• C)apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.

  Errada: também não altera competência territorial de leis processuais.

• D)altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.

  Errada: lei estadual não muda competência territorial processual federal.

• E)não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

  Correta: a vara privativa não altera a competência territorial das leis de processo.