Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF. O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem mesmo embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas de repercussão geral que tramitam no STF.
- C)Certo
Correta: reflete a orientação do STF sobre ilegitimidade recursal do amicus.
- E)Errado
Errada: embora o CPC tenha regra geral, o STF restringe nos processos objetivos e de repercussão geral.
Gabarito: C
Segundo a jurisprudência do STF, o amicus curiae não tem legitimidade recursal em controle abstrato nem em repercussão geral, nem mesmo para embargos de declaração.