Questão comentada de Direito Processual Civil

Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

• A)No procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.

  Incorreta: bens de valor de afeição na herança jacente não são exemplo de alienação admitida antes da vacância.

• B)No procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.

  Incorreta: dívida fiscal garantida não impede necessariamente o julgamento da partilha.

• C)A fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.

  Correta: monitória por entrega de bem móvel é cabível, inclusive envolvendo Fazenda Pública.

• D)Na ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.

  Incorreta: Ministério Público não dispensa a intimação da Defensoria em litisconsórcio passivo multitudinário de hipossuficientes.

• E)Em todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.

  Incorreta: nem toda jurisdição voluntária exige atuação obrigatória do Ministério Público.