A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação. II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada. III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta: o item II não está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta: apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: I e II estão errados.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta: I está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: B
Na ação civil pública consumerista por substituição processual, a execução não fica restrita aos filiados na data da propositura. Pedido de suspensão contra liminar em mandado de segurança não é recurso e pode coexistir com agravo. Já os juros moratórios até a RPV ou precatório são admitidos.