Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção. A interposição de um recurso contra determinada decisão não enseja a inadmissibilidade de eventual segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, desde que tal recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e seja interposto antes de decorrido o prazo recursal.
- C)Certo
Incorreta. O recurso posterior contra a mesma decisão tende a ser inadmissível pela preclusão consumativa.
- E)Errado
Correta. Tempestividade e adequação do segundo recurso não afastam, por si, a consumação recursal.
Gabarito: E
A interposição de recurso contra uma decisão consuma o direito de recorrer daquela parte quanto ao mesmo julgado. Pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, não se admite segundo recurso para substituir o primeiro.