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Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Processual Civil

Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal. A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Na situação apresentada, deve ser utilizado o recurso ordinário para a impugnação da decisão monocrática do relator, conforme a legislação e a jurisprudência do STF.

Gabarito: E

Decisão monocrática do relator que indefere mandado de segurança no tribunal é impugnada por agravo interno ou regimental, para levar a matéria ao colegiado. Recurso ordinário não serve para atacar essa decisão monocrática.

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