Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
- C)Certo
Certa. A assertiva reproduz as hipóteses excepcionais de apreciação equitativa.
- E)Errado
Errada. O CPC admite equidade justamente nessas situações excepcionais.
Gabarito: C
A fixação equitativa de honorários é exceção. Pelo CPC e pela orientação do STJ, só se admite quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo.