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Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Processual Civil

A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue o item que se segue. A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.

Gabarito: C

Julgado o recurso especial contra acórdão em IRDR, a tese fixada pelo tribunal superior passa a ter alcance nacional sobre processos com idêntica questão de direito.

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