A respeito da concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, das tutelas provisórias previstas no CPC e da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.
- A)É cabível, contra o poder público, medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ainda que a execução da medida resulte em resultado prático que inviabilize o retorno ao status quo ante.
Errada: liminar contra o poder público que esgota irreversivelmente o objeto sofre restrições.
- B)Não atendido o prazo legal de 30 dias úteis para a formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
Correta: a falta do pedido principal faz cessar a eficácia da cautelar antecedente.
- C)A execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública atrai o regime constitucional dos precatórios, porquanto a ausência de prestação positiva se converte em perdas e danos.
Errada: obrigação de fazer não se submete automaticamente ao regime de precatórios.
- D)É necessário o pronunciamento judicial para que seja imposta a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada.
Errada: a responsabilidade pela tutela revogada decorre da lei.
- E)Eventuais danos decorrentes da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual que verifique a culpa lato sensu do agente, devendo tais danos ser reparados após apuração em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.
Errada: a responsabilidade processual é objetiva, não dependente de culpa lato sensu.
Gabarito: B
Na tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado no prazo de 30 dias após a efetivação da cautelar. Se isso não ocorrer, a medida perde eficácia e o procedimento antecedente é extinto sem resolução de mérito.