Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta,
- A)Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fá tica e jurídica entre os julgados confrontados.
Errada, porque o pedido de uniformização exige, sim, demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
- B)A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
Errada, porque na lei dos JEFs essas pessoas jurídicas federais atuam como rés, e não como autoras.
- C)Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
Certa, porque o STJ admite a renúncia expressa ao que exceder 60 salários mínimos para adequar a causa ao Juizado Especial Federal.
- D)Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
Errada, porque a uniformização na TNU, em regra, é voltada à divergência sobre questão de direito material, não servindo, como regra, para direito processual.
- E)É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.
Errada, porque a remessa necessária é incompatível com a lógica e a sistemática dos Juizados Especiais Federais.
Gabarito: C
O Juizado Especial Federal foi criado para simplificar a vida de quem litiga contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, com foco em causas de menor complexidade e valor. A ideia é rapidez, informalidade e menos burocracia - nada de transformar um processo pequeno em uma maratona de papel. No JEF cível, a competência é para causas até 60 salários mínimos, e o autor pode renunciar ao que exceder esse teto para manter a ação no rito dos juizados. O STJ aceita essa renúncia expressa para fins de fixação do valor da causa e adequação da competência, o que torna a alternativa C correta. Em outras palavras: se o pedido passa do limite, a parte pode cortar o excesso e seguir no JEF. Outro ponto importante é que o pedido de uniformização, na lógica da TNU e do STJ, exige divergência real entre decisões, com similitude fática e jurídica. Não basta discordância genérica: a comparação precisa ser boa o suficiente para mostrar que os casos são mesmo parecidos. Além disso, a TNU trabalha, em regra, com direito material, e a remessa necessária não combina com a lógica dos juizados, que é justamente evitar etapas desnecessárias. Resumo de prova: se aparecer JEF, pense em limite de 60 salários mínimos, renúncia ao excedente e entendimento consolidado da TNU/STJ sobre uniformização. A banca adora trocar os nomes das peças processuais e testar se você lembra que, no juizado, celeridade não é enfeite, é a alma do sistema.