Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.
- A)Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
Errada, porque a data da publicação não é a da disponibilização, mas sim o primeiro dia útil seguinte àquele em que a informação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico.
- B)Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.
Errada, porque a compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais não é velada exclusivamente pelo CNJ; a disciplina legal é mais ampla e envolve padronização e cooperação institucional.
- C)Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.
Errada, porque os atos processuais eletrônicos não se limitam ao horário de funcionamento do fórum ou tribunal, já que a prática eletrônica segue regra própria de tempo no sistema.
- D)Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
Certa, porque a independência da plataforma computacional significa que o sistema não deve ficar vinculado a um sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento específico.
- E)Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
Errada, porque não existe esse sentido de não repúdio como impossibilidade de recusa do ato pelas partes ou pelo juízo; o termo está ligado à autoria e integridade do ato eletrônico.
Gabarito: D
A questão gira em torno da Lei 11.419/2006, que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais. A lógica dela é facilitar a vida do processo, mas sem bagunça: precisa haver padronização, segurança, interoperabilidade e validade jurídica dos atos praticados em meio eletrônico. Um ponto importante é que o sistema processual eletrônico não pode ficar “preso” a uma marca, programa ou equipamento específico. A lei exige independência de plataforma computacional justamente para evitar que o processo dependa de um único ambiente tecnológico. Em outras palavras, o Judiciário não pode criar um sistema que só funcione, por exemplo, em determinado navegador, sistema operacional ou estrutura de dados. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz a ideia legal de independência da plataforma computacional, prevista na Lei 11.419/2006. A finalidade é garantir acessibilidade, compatibilidade e continuidade do serviço, sem amarrar o processo eletrônico a um fornecedor ou tecnologia específica. As demais alternativas trazem erros clássicos de literalidade: a lei distingue disponibilização e publicação no Diário da Justiça eletrônico, distribui competências entre órgãos do Judiciário e ainda prevê regras de horário e de segurança que não podem ser simplificadas do jeito que a banca fez. Aqui, o pulo do gato foi reconhecer o conceito técnico, não cair no texto “parecido”.