No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.
- A)O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.
Errada, porque embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, e não para "qualquer defesa", além de a ideia de interpretação extensiva do art. 1.026 do CPC estar formulada de modo impreciso.
- B)A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.
Errada, porque a admissibilidade de embargos de divergência não depende dessa regra de alteração de mais de um terço dos membros, e o enunciado confunde hipóteses de composição do órgão com cabimento recursal.
- C)O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.
Certa, pois a tese fixada em repercussão geral pode ser aplicada aos recursos extraordinários sobrestados na origem sem necessidade de trânsito em julgado do paradigma.
- D)Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.
Errada, porque a negativa de seguimento com base em precedente de repercussão geral não autoriza, em regra, reclamação ao STF, já que a via adequada é a impugnação processual cabível no próprio sistema recursal.
- E)No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.
Errada, porque a exigência de relevância da questão federal no recurso especial não existe no CPC atual; essa filtragem foi prevista para hipóteses específicas e não do modo descrito pela alternativa.
Gabarito: C
Esta questão mistura recursos, juízo de admissibilidade e os efeitos de precedentes qualificados, então o truque é separar bem cada instituto. Em repercussão geral, quando o STF fixa a tese, os recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem podem ser resolvidos com base nesse entendimento, sem que seja necessário esperar o trânsito em julgado do processo paradigma. Isso decorre da lógica dos arts. 1.035 e 1.040 do CPC, que valorizam a uniformização e a aplicação imediata da tese firmada pelo Supremo. Ou seja: o sistema não foi criado para ficar esperando a poeira baixar no processo-modelo para só depois agir. Por isso, a alternativa C está correta. A jurisprudência do STF admite a aplicação da tese de repercussão geral aos recursos sobrestados independentemente do trânsito em julgado do caso paradigma.