Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.
- C)Certo
Correta. O STJ reconhece que o PUIL da Fazenda Pública dirigido a Corte deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.
- E)Errado
Incorreta. Não se trata de provocacao originaria direta no STJ sem passagem pela turma recursal de origem.
Gabarito: C
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o pedido de uniformizacao de interpretacao de lei dirigido ao STJ, nas hipóteses do art. 18 da Lei 12.153/2009, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem, que encaminhara o incidente conforme o procedimento aplicável.