Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
- A)Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Errada: no CPC, as regras da homologação do divórcio consensual se aplicam, no que couber, à extinção consensual da união estável.
- B)A usucapião não pode ser arguida em defesa.
Errada: a usucapião pode ser arguida em defesa, conforme a Súmula 237 do STF.
- C)Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
Errada: os legitimados para ADPF são os do art. 103 da CF, e não incluem membros do MP ou da Defensoria Pública individualmente.
- D)O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
Certa: na ação renovatória de locação comercial, a renovação compulsória não pode ultrapassar 5 anos, ainda que o contrato tenha prazo maior.
- E)Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Errada: ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, e não por qualquer brasileiro nato.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou dois assuntos que o CPC adora colocar na mesma salada: jurisdição voluntária e ação renovatória de locação comercial. No fundo, a ideia da questão é ver se voce sabe o limite da renovação compulsória na locação empresarial, que aparece na Lei 8.245/1991, especialmente no art. 51. Na ação renovatória, não basta o contrato existir e o ponto comercial ter valor. A lei exige requisitos objetivos e, preenchidos eles, o Judiciário pode impor a renovação para proteger o fundo de comércio. Só que essa proteção não é infinita: o prazo da renovação compulsória fica limitado a, no máximo, 5 anos, ainda que o contrato original tenha duração maior. Esse é o ponto cobrado na alternativa D. Esse entendimento é o que prevalece na jurisprudência do STJ, alinhado à lógica da própria Lei do Inquilinato: a renovação serve para estabilizar a atividade empresarial, mas sem transformar a locação em vínculo perpétuo. Em prova, quando aparecer locação comercial + renovação compulsória + prazo, pense em limite legal e não em “renovar tudo o que der”. As demais alternativas tentam confundir com temas bem conhecidos: usucapião como defesa, legitimidade na ADPF e ação popular. Mas nenhuma delas bate com o enunciado correto da lei e da jurisprudência sobre a renovatória comercial.