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Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2023

Questão comentada de Direito Processual Civil

Contra a decisão que admite recurso especial,

Gabarito: E

Aqui a ideia é simples: decisão que admite recurso especial faz apenas o filtro de chegada, ou seja, reconhece que o recurso pode subir para o STJ. No CPC, o art. 1.030 trata desse juízo de admissibilidade feito na origem, e a lógica é que a decisão positiva de admissibilidade não tem recurso próprio imediato. Por isso, a parte contrária não sai recorrendo de cara. O sistema processual reserva impugnação para situações específicas, como a inadmissão do recurso, em que pode caber o agravo próprio. Quando a decisão admite o recurso especial, ela apenas deixa o processo seguir seu curso natural, sem abrir essa via recursal. Em linguagem de prova: admitiu o recurso especial, não cabe outro recurso contra essa decisão. Esse é o ponto cobrado pela banca. O gabarito E está correto porque a decisão de admissibilidade positiva não é atacável por agravo interno, agravo de instrumento, agravo em recurso especial ou recurso extraordinário. Na prática, o STJ vai examinar o recurso especial depois, e aí a parte recorrida pode defender sua posição nas contrarrazões. Mas isso é defesa no procedimento, não recurso contra a decisão que admitiu o apelo.

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