Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A)É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Errada, porque o STJ não dispensa automaticamente o prequestionamento para recurso especial só pelo fato de o acórdão ter fixado tese em IRDR.
- B)A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Errada, porque a interposição simultânea de medidas distintas não caracteriza, por si só, violação à boa-fé objetiva; a análise depende do caso concreto.
- C)Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.
Certa, pois a ação rescisória exige trânsito em julgado, mas não o exaurimento obrigatório de todas as vias recursais no processo originário.
- D)A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.
Errada, porque a reclamação tem hipóteses legais específicas e não serve como controle genérico de decisões em qualquer instância.
- E)A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.
Errada, porque a falta de intimação do Ministério Público não gera nulidade absoluta automática; em regra, é preciso demonstrar prejuízo e observar a necessidade concreta de intervenção.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: ação rescisória não é recurso, é uma ação autônoma que serve para desconstituir decisão já coberta pela coisa julgada, nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. Por isso, o ponto decisivo é haver trânsito em julgado, e não o esgotamento de todas as vias recursais possíveis. Se a decisão já transitou em julgado, em tese a rescisória pode ser proposta, mesmo que nem todos os recursos tenham sido usados. É por isso que a alternativa C está correta. O CPC não exige que a parte tenha recorrido até a última gota antes de ajuizar a rescisória. O requisito é a formação da coisa julgada material. A doutrina e a jurisprudência do STJ tratam a rescisória como mecanismo excepcional de desconstituição da decisão final, sem transformar o processo originário em uma maratona obrigatória de recursos. As outras alternativas misturam conceitos de maneira bem típica de prova CESPE: reclamacao, precedentes, liminar em mandado de seguranca, atuação do MP na ACP e prequestionamento em IRDR. Tudo isso parece sofisticado, mas a banca gosta mesmo é de cobrar os limites de cada instrumento. Em processo civil, o nome bonito não salva a tese mal encaixada. Resumo para levar para a prova: rescisória exige decisão de mérito transitada em julgado e uma das hipóteses legais do art. 966 do CPC. Não precisa, para isso, provar que você tentou absolutamente todos os recursos existentes.