Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta
- A)arbitral.
Errada: carta arbitral é instrumento de cooperação entre o juízo estatal e o juízo arbitral, não entre órgãos jurisdicionais brasileiros de territórios distintos.
- B)de ordem.
Errada: carta de ordem é usada quando há subordinação hierárquica funcional entre os órgãos, o que não é a hipótese descrita.
- C)de citação.
Errada: carta de citação é apenas o meio de realizar a citação da parte, não o instrumento geral de cooperação entre juízos.
- D)rogatória.
Errada: carta rogatória é dirigida a autoridade judiciária estrangeira, então não se aplica a órgãos jurisdicionais brasileiros.
- E)precatória.
Certa: quando um órgão jurisdicional brasileiro pede a outro, em território diverso, o cumprimento de ato processual, utiliza-se carta precatória.
Gabarito: E
Quando um órgão jurisdicional precisa que outro, situado em comarca ou seção judiciária diferente, pratique um ato processual dentro da sua área de atuação, o instrumento típico é a carta precatória. Ela serve justamente para levar um comando de um juízo para outro, respeitando a competência territorial de cada um. É o CPC/2015, nos arts. 260 a 268, que disciplina as cartas, e a lógica é simples: um juízo pede ajuda a outro para a prática do ato fora da sua jurisdição territorial. No caso da cooperação judiciária, a ideia é a mesma: se o ato precisa ser cumprido em território de outro órgão jurisdicional de competência territorial diversa, expede-se carta precatória. Pense nela como um bilhete oficial entre juízos: "faça esse ato aí, no seu território, e depois me devolva o resultado". As outras espécies de carta não servem para essa situação. Carta de ordem é usada quando o órgão que determina o ato tem hierarquia funcional sobre o destinatário, e carta rogatória é voltada à cooperação com autoridade judiciária estrangeira. Aqui, como a pergunta fala de órgãos jurisdicionais brasileiros com competências territoriais diferentes, a resposta só pode ser carta precatória.