Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.
- A)A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.
Incorreta, porque a afirmação sobre reexame necessário em ação civil pública não pode ser tratada como regra absoluta nos termos postos na alternativa.
- B)decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.
Incorreta, pois a decisão sobre produção de prova pericial na ação popular não é, em regra, hipótese típica de agravo de instrumento nessa forma ampla da alternativa.
- C)Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.
Incorreta, porque a assistência judiciária gratuita pode ser presumida quando cabível e não depende, necessariamente, de indeferimento expresso para existir.
- D)Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.
Correta, pois os sindicatos atuam como substitutos processuais, em legitimação extraordinária, defendendo em nome próprio direitos da categoria, sem necessidade de autorização expressa.
- E)Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.
Incorreta, porque a ação popular admite controle incidental de constitucionalidade como qualquer ação em que a questão constitucional seja relevante para o julgamento.
Gabarito: D
As demandas coletivas aparecem muito em prova porque misturam tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com regras especiais de legitimação e de recurso. Aqui, a ideia central era identificar quem pode agir em nome de terceiros e em que posição processual isso acontece. O ponto-chave da letra D é a legitimação sindical. Os sindicatos, quando ajuizam ação coletiva, atuam como substitutos processuais, ou seja, defendem em nome próprio direito alheio, sem precisar de autorização individual dos substituídos. Isso está bem alinhado com o art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere ampla legitimação às entidades sindicais para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Na prática, isso significa que o sindicato não precisa coletar assinatura de todo mundo antes de ir ao Judiciário, o que seria quase uma assembleia infinita. A atuação é por legitimação extraordinária, e a autorização expressa não é exigida como regra para o ajuizamento da demanda coletiva. Por isso, a alternativa correta é a D. As demais misturam conceitos de ação popular, ação civil pública, assistência judiciária e controle de constitucionalidade, mas a banca queria mesmo a noção clássica de substituição processual sindical.