No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.
- A)Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide.
Errada: o CPC não adota a regra de que o juiz que concluiu a instrução deve obrigatoriamente julgar a lide sob pena de nulidade, embora exista a lógica da identidade física do juiz com exceções legais.
- B)A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
Errada: a vedação à decisão surpresa não se aplica, de modo absoluto, à análise dos requisitos de admissibilidade recursal, porque há hipóteses em que o relator pode conhecer matérias de ordem pública e abrir contraditório quando necessário.
- C)A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo.
Errada: a falta de intimação da Defensoria Pública não gera nulidade automática e, como regra, exige demonstração de prejuízo, seguindo a lógica geral do art. 282 do CPC.
- D)O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis.
Errada: o Ministério Público pode ter legitimidade recursal quando atua como custos legis, especialmente para proteger interesse jurídico ligado à sua intervenção processual.
- E)A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
Certa: o art. 300, parágrafo 3º, do CPC veda a tutela de urgência antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos.
Gabarito: E
A tutela de urgência antecipada existe para adiantar, provisoriamente, o efeito prático do que se busca no processo. Mas o CPC impõe um freio importante: se a medida for irreversível, o juiz não deve concedê-la, porque depois pode não haver como voltar ao estado anterior. É o que está no art. 300, parágrafo 3º, do CPC: a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na prática, pense assim: o processo não é mágica com botão de desfazer. Se a antecipação gera um efeito que não pode ser revertido, a cautela fala mais alto. Por isso a banca costuma cobrar a regra como sendo de vedação em regra, admitindo discussão apenas em situações muito excepcionais na doutrina e na jurisprudência. A alternativa E está correta porque reproduz exatamente essa lógica do CPC. A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela antecipada de urgência. As demais opções misturam regras verdadeiras com conclusões erradas, ou simplificam demais institutos como nulidade, intimação da Defensoria, legitimação recursal do Ministério Público e vedação à decisão surpresa.