Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.
- A)singularidade recursal
Errada: singularidade recursal significa, em regra, a existência de um recurso cabível para cada decisão, e não explica a aplicação do CPC de 1973 ao recurso.
- B)ultratividade
Certa: ultratividade é a aplicação da lei processual revogada aos atos e recursos regidos pela sua vigência, inclusive quanto aos pressupostos de admissibilidade.
- C)aplicação da norma mais favorável
Errada: no processo civil não existe uma regra geral de aplicação da norma processual mais favorável como fundamento para manter o CPC antigo no recurso.
- D)segurança jurídica
Errada: segurança jurídica é um princípio relevante, mas genérico; ele não é o instituto específico que define a lei aplicável ao recurso interposto contra decisão antiga.
- E)vedação da reformatio in pejus
Errada: vedação da reformatio in pejus impede piora da situação do recorrente em certos contextos, mas não trata de direito intertemporal nem de admissibilidade recursal.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: o recurso especial foi interposto contra uma decisão tomada na vigência do CPC de 1973, então o regime jurídico de cabimento e de admissibilidade daquele recurso continua sendo o do código antigo, mesmo que o julgamento tenha acontecido já sob o CPC de 2015. Isso acontece por força da ultratividade da lei processual revogada para os atos e situações processuais já consolidados sob sua vigência. Em processo civil, a lei nova tem aplicação imediata, mas não apaga o que já nasceu válido sob a lei anterior. No caso dos recursos, a lógica fica ainda mais nítida: o STJ aplica o chamado regime do enunciado administrativo e a orientação consolidada de que a admissibilidade do recurso é regida pela lei vigente na data da publicação da decisão recorrida. Se a decisão atacada foi proferida sob o CPC/1973, é esse diploma que define os requisitos de cabimento, preparo, prazo e demais pressupostos, ainda que o julgamento do recurso tenha ocorrido na fase do CPC/2015. Por isso, a opção correta é a letra B, ultratividade. O termo traduz exatamente essa sobrevivência pontual da lei antiga para regular um ato processual ligado a ela. Não é saudade do código velho, é técnica processual mesmo. Atenção para não confundir com segurança jurídica, que é um valor importante do sistema, mas não é o instituto específico que explica a incidência do CPC revogado neste caso. Aqui o nome técnico da solução é ultratividade, com forte apoio na doutrina e na jurisprudência do STJ sobre direito intertemporal processual.