No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
- A)A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Errada, porque a descrição é da Defensoria Pública, não da advocacia pública.
- B)No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.
Certa, pois a LC 80/1994 prevê responsabilidade civil e regressiva do defensor público quando atuar com dolo ou fraude.
- C)A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.
Errada, porque a regra da suspensão não autoriza essa generalização e a parte final mistura hipóteses processuais de forma imprecisa.
- D)Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.
Errada, porque o CPC prestigia a instrumentalidade das formas: se o ato atingir sua finalidade, não é inválido só por ter forma diversa.
- E)A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Errada, porque a tutela da evidência independe de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; isso é da tutela de urgência.
Gabarito: B
A questão mistura CPC com normas da Defensoria Pública e com redações bem parecidas, que é exatamente onde a banca gosta de colocar a casca de banana. Em processo civil, quando o processo fica suspenso, a regra é que os atos processuais não devem andar, mas o juiz pode autorizar medidas urgentes para evitar dano irreparável, porque o processo não pode virar uma sala fechada para o risco bater e ninguém atender. Isso está no CPC, art. 314. O ponto principal aqui, porém, é a responsabilidade do defensor público. A Lei Complementar 80/1994 prevê que o defensor público responde civil e regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ou seja: ele não é irresponsável, mas a responsabilização pessoal é excepcional e depende de conduta dolosa ou fraudulenta. A alternativa B repete essa lógica legal de forma correta. O detalhe de ser "substituto" não muda a regra de responsabilidade funcional. Em concurso, quando a banca usa uma afirmação muito próxima do texto da lei, vale desconfiar menos do capricho da frase e mais de conferir se a ideia central bate com o dispositivo. As demais alternativas misturam conceitos: advocacia pública não se confunde com defensoria pública; atos processuais não são automaticamente inválidos por vício de forma se tiverem alcançado a finalidade; e tutela da evidência não exige perigo de dano, porque isso é característica da tutela de urgência, não da evidência.