Ajuizada ação monitória para obter a constituição de título executivo judicial em relação a notas fiscais de venda de produtos realizada a determinada empresa, foram opostos embargos monitórios, e, após a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte regularizasse a sua representação processual no prazo de dez dias, considerando-se que a procuração fora outorgada por pessoa jurídica diversa da demandada. A parte apresentou procuração outorgada pela pessoa física que representa a referida empresa, razão pela qual foi decretada a revelia e constituído o título executivo judicial no valor total das notas fiscais apresentadas pelo demandante. A parte sucumbente interpôs recurso de apelação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida apelada, caracterizada pelo não direcionamento da argumentação contra os fundamentos adotados na decisão, a sua vaga discussão ou a repetição de argumentos usados em outras fases do processo, não impede o conhecimento do recurso de apelação.
Errada, porque a apelação deve enfrentar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal.
- B)A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o comprovante de pagamento das custas iniciais, não se admitindo a juntada posterior para atender esse requisito de validade intrínseco ao processo, razão pela qual o recurso de apelação deve ser provido para anular o processo e indeferir a petição inicial.
Errada, porque o comprovante de custas não é requisito de validade intrínseca da ação monitória nem impede, por si só, a regularização posterior do processo.
- C)O não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pelo réu impõe a decretação de revelia.
Certa, pois o CPC admite a decretação de revelia quando a parte não corrige a irregularidade de representação processual após intimação judicial.
- D)A presunção de veracidade dos fatos que decorre da revelia impõe o acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.
Errada, porque a revelia gera presunção relativa de veracidade, e não acolhimento automático de todos os pedidos da inicial.
- E)A citação válida realizada em processo anteriormente extinto por ausência de interesse processual não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória.
Errada, porque a citação válida normalmente interrompe a prescrição, e a extinção posterior do processo por falta de interesse não elimina esse efeito.
Gabarito: C
A ação monitória serve para transformar uma prova escrita sem força executiva em título executivo judicial, e o réu pode se defender por embargos monitórios. Nessa defesa, ele precisa observar as regras comuns de capacidade e representação processual, porque processo não anda bem com procuração “torta”. Se o juiz determina a regularização da representação e a parte não cumpre a ordem no prazo, o CPC autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, por força dos arts. 76 e 344 do CPC, além da possibilidade de desentranhamento da defesa quando o vício não é sanado. No caso narrado, a procuração foi juntada por pessoa diversa da demandada e, depois da intimação para corrigir a representação, a parte não regularizou corretamente o defeito. Por isso, a consequência processual foi a revelia. A revelia, aqui, não é castigo automático por distração, mas resultado do descumprimento de ordem judicial essencial para a validade da atuação em juízo. É por isso que a alternativa C está correta: a falta de regularização da representação processual, quando determinada pelo juiz, pode levar à decretação da revelia. Isso está em linha com o art. 76 do CPC, que trata da incapacidade processual e da irregularidade de representação, e com a lógica de que ninguém litiga validamente sem estar bem representado. Cuidado, porém: revelia não significa vitória automática da parte autora em qualquer caso. Ela gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, mas o juiz ainda precisa analisar o conjunto probatório e pode afastar a presunção quando o caso exigir. Em outras palavras: revelia ajuda, mas não faz milagre.